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Prazo de novembro

1ª parcela do 13.º até 30/11

Calcule o valor integral ou proporcional e confira a segunda parcela, devida até 20 de dezembro.

Calcular 13.º

Obrigação em vigor

NFS-e Nacional desde 1/11

ME e EPP do Simples devem usar o Emissor Nacional para serviços com competência a partir de novembro.

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Nova lei do MEI

Lei prevê R$ 110 mil em 2027

Em 2026, o teto continua em R$ 81 mil. Os valores de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 dependem das leis orçamentárias; até dois empregados em 2027.

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Fontes primárias em cada página

As páginas indicam a legislação e os canais públicos usados. Regime tributário, atividade, convenções, contratos e detalhes de cada caso podem alterar o resultado, por isso mostramos também os limites da estimativa.